Home- busca: Isabel Miller - GRBM Advogados
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Array Publicado em 2026-04-15T12:31:39.937003
Efeito degrau na tributação de dividendos em debate
O efeito degrau na tributação de dividendos passou a ser questionado no STF pela OAB e pode alterar a forma como empresas e sócios são tributados. O tema é relevante porque impacta diretamente a carga tributária sobre lucros distribuídos.
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Array Publicado em 2026-03-24T10:25:01.248539
Split payment do IBS começa com Pix e boleto
O split payment do IBS começa a ser regulamentado e já traz impactos práticos para as empresas. A medida define como o split payment será implementado e quais meios de pagamento serão afetados inicialmente.
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Array Publicado em 2026-03-16T12:06:20.849414
Voto de qualidade no CARF: Receita ajusta regras
A voto de qualidade no CARF voltou ao centro das discussões tributárias após a Receita Federal ajustar as regras aplicáveis a autuações decididas por esse critério. A mudança redefine o alcance de benefícios importantes para contribuintes envolvidos em disputas fiscais.
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Array Publicado em 2026-03-11T10:44:07.854223
Protocolos ICMS 2026 atualizam regras de substituição tributária
Os novos Protocolos ICMS 2026 foram publicados pelo Confaz e trazem mudanças relevantes nas regras de substituição tributária e nas operações interestaduais. As alterações impactam principalmente empresas dos setores de alimentos, cosméticos, higiene pessoal e combustíveis.
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Array Publicado em 2026-03-09T11:34:14.518419
TRF-3 afasta adicional de 10% no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu suspender a cobrança do adicional de 10% de IRPJ e CSLL para empresas no lucro presumido, previsto na Lei Complementar nº 224/2025. O tribunal entendeu que o lucro presumido não é benefício fiscal, mas apenas uma forma de apuração de impostos, e que a medida pode violar o princípio da legalidade.
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Array Publicado em 2025-08-06T13:50:48+00:00
Compensação de créditos na reforma tributária: o que muda?
A compensação de créditos na reforma tributária é um dos temas mais relevantes para empresários que acumulam saldos no modelo atual. Entender como esses valores serão tratados evita perdas e permite um planejamento fiscal mais seguro.
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Array Publicado em 2024-07-05T17:45:15+00:00
Impactos da reforma tributária na Zona Franca de Manaus: O que as empresas precisam saber?
A tão esperada reforma tributária foi finalmente aprovada no último ano. O novo sistema elimina cinco tributos existentes, criando dois impostos e uma contribuição. Mas como isso impacta a Zona Franca de Manaus (ZFM)?
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Array Publicado em 2025-09-23T10:19:50.101182
Carf mantém mudança sobre JCP extemporâneo na Câmara Superior
O tema JCP extemporâneo ganhou novo desfecho no Carf e pode impactar diretamente a estratégia tributária das empresas. A decisão recente evidencia risco crescente na dedutibilidade desse tipo de pagamento.
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Array Publicado em 2024-06-19T19:28:16+00:00
Receita Federal cria nova obrigação acessória
Contribuintes deverão informar à Receita Federal o uso de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária.
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Array Publicado em 2025-11-05T14:55:04.091070
STF mantém dever de informar sobre benefícios fiscais
O STF confirmou a obrigatoriedade de empresas informarem à Receita Federal todos os benefícios fiscais que recebem. A decisão reforça a importância de transparência e conformidade com a nova Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/2023).
